DOC. 241.1081.0816.7212

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Pressupostos. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - «É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública, como instrumento de efetividade e celeridade da prestação jurisdicional, sendo certo que a regra proibitiva, encartada na Lei 9.494/97, art. 1º, reclama exegese estrita, por isso que, onde não há limitação não é lícito ao magistrado entrevê-la» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 2/2/10).

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