DOC. 241.1081.0882.2901

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Desapropriação. Valor da justa indenização. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de definição no que consistiu a alegada violação do CPC, art. 535 inibe o conhecimento do recurso especial, pela incidência da Súmula 284/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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