DOC. 241.1081.0936.3980

STJ. Administrativo. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 219, § 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula n.Os 211 do STJ. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Suposta afronta aa Lei 8.906/94, art. 30. Fundamentação deficiente do apelo nobre. Incidência da Súmula 284/STF. Prescrição. Relação jurídica de trato sucessivo. Súmula 85 desta corte. Direito adquirido. Necessidade de exame de legislação local. Incidência da Súmula 280/pretório excelso.

1 - A suposta ocorrência de ofensa ao CPC, art. 219, § 5º não restou debatida e decidida pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, atraindo à espécie a Súmula 211 da Súmula desta Corte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).