STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravos regimentais. Liquidação de sentença. Litigiosidade. Verba honorária. Incidência. CPC, art. 20, § 4º. Arbitramento. Precedentes.
I - Esta Corte tem entendido, uma vez estabelecida a resistência da parte ré na liquidação de sentença por arbitramento, devida a estipulação de honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 20, § 4º.
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