DOC. 241.1090.3159.6887

STJ. Processual civil. Recursos especiais. Ação de indenização. Negativa de vigência do CPC, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Inexistência de prescrição e ausência de culpa da autora da ação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afastamento da multa processual. Súmula 98/STJ.

1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.

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