STJ. Administrativo. Desapropriação. Precatório complementar. Atualização. Inexistência de violação aos CPC, art. 535 e CPC art. 557. Desnecessidade de nova citação da Fazenda Pública. Pagamento parcelado. Não ocorrência da prescrição ante a inexistência da autonomia das parcelas. Inexistência de violação à Lei 4.320/64. Precedentes. Aplicação dos índices de correção monetária previstos na tabela única da Justiça Federal.
1 - Em relação à alegada prescrição, impõe-se observar que a divisão do valor do precatório em oito parcelas anuais, nos moldes definidos no art. 33 do ADCT, não tem o condão de transformar cada uma dessas parcelas em débitos distintos. Conforme amplamente decidido no âmbito desta Superior Corte de Justiça, trata-se, sim, de prestação única, cumprida de forma parcelada.
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