STJ. Processo civil. Tributário. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Importação. Erro quanto à classificação. Comprovação. Direito à correção.
1 - Não viola o CPC, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia apresentada.
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