DOC. 241.1090.3257.5909

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Protocolo ilegível.

I - O protocolo de interposição aponto no recurso deve ser claro para que se possa aferir a sua tempestividade, sendo admitida a flexibilização da regra apenas quando essa tempestividade puder ser inequivocamente aferida - e não presumida - por outros elementos constantes do próprio instrumento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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