DOC. 241.1090.3336.2797

STJ. Habeas corpus. Penal. ECA. Roubo majorado. Ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça. Internação. Possibilidade. Lei, Art. 122, I 8.069/1990. Ordem denegada.

1 - O ECA, art. 122 prevê que a internação do adolescente apenas será cabível quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações de natureza grave ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida anterior.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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