DOC. 241.1090.3375.1655

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Pena-Base. Atenuantes genéricas. Redução aquém do mínimo legal. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 231 da súmula desta corte. Decisão mantida.

1 - As atenuantes genéricas não autorizam o magistrado a reduzir a pena aquém do mínimo legal, conforme previsão da Súmula 231/STJ. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos.

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