DOC. 241.1090.3493.7426

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Ocorrência. Demora injustificável. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - É certo que o julgamento da ação penal não tem prazo fixado na lei processual. Todavia, em se tratando de réu preso, a demora injustificável e desarrazoada para a formação da culpa, em se considerando, sobretudo, a data da prisão cautelar do Paciente (12/05/2006), consubstancia constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus.

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