DOC. 241.1090.3494.9361

STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - A decisão agravada se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que são cabíveis honorários advocatícios em fase cumprimento de sentença, quando não adimplida voluntariamente a obrigação. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 7.10.2010; REsp. 1.099.852, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 25.8.2010.

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