STJ. Processual civil. Violação ao 535 do CPC. Inexistência. Dano moral. Adoção de fundamento exclusivamente constitucional.
1 - Embora de forma diversa da pretendida pelo recorrente, o Tribunal de origem rebateu a tese defendida pela autarquia de que foram seguidos, no processo administrativo, os procedimentos previstos na legislação infraconstitucional, situação que impede a admissão do apelo excepcional com base na infringência ao CPC, art. 535.
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