STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Intempestividade do agravo regimental. Data do protocolo no STJ, e não na agência dos correios. Falha dos correios. Justo impedimento e força maior. Não ocorrência.
1 - Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no art. 535, I e II, do CPC.
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