STJ. Processual civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Intimação da exequente para substituição antes da prolação da sentença. Violação do CPC, art. 535 configurada.
1 - De acordo com o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal.
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