STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Incidência do verbete sumular 284 da suprema corte. Ausência de violação ao CPP, art. 384, caput.
1 - Na ausência de fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito