DOC. 241.1090.3759.9891

STJ. Administrativo. Servidor público civil. Reenquadramento efetivado. Pagamento parcelas. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - O pleito executivo refere-se à complementação salarial, e não ao direito ao reenquadramento, visto que este já foi reconhecido anteriormente. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo regimental improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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