STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Análise do dissídio interpretativo. Impossibilidade. Ausência de demonstração da divergência na forma do art. 255 doRISTJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, bem como em caso de erro material ou premissa equivocada sobre a qual se embase o julgado. No caso dos autos, não houve análise do alegado dissídio jurisprudencial, pelo que os aclaratórios merecem acolhida para suprir a omissão.
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