STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 515. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211 desta corte. Honorários advocatícios. Adesão a programa de parcelamento. Lei estadual 3.428/09. Verba honorária paga administrativamente, mas que incluiriam aquelas relativas às demandas judiciais sobre o débito parcelado. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.
1 - A recorrente alega violação ao CPC, art. 515, o qual não foi objeto de debate na origem, nem mesmo implicitamente, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Ressalte-se que a recorrente não alegou violação ao CPC, art. 535 para fins de análise da deficiência ou não da prestação jurisdicional conferida na origem.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito