STJ. Processual civil. Constitucional. Tributário. Recurso especial. Violação ao art. 535, CPC. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia. Contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Base de cálculo negativa. Impossibilidade de compensação pela Lei 9.430/96, art. 74. Aplicação da Lei 9.065/95, art. 16.
1 - A não demonstração da omissão apontada e a sua relevância para o deslinde da controvérsia impedem o exame do recurso especial pela violação ao CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «.
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