STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Art. 6º da licc. Natureza constitucional. Policial militar. Exclusão. Procedimento administrativo. Independência das esferas penal e administrativa. Reintegração. Prescrição de fundo de direito.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.
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