DOC. 241.1090.3873.3563

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPP, art. 159 (antiga redação). Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Violação do CPP, art. 386, VI (antiga redação). Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Perquirir sobre violação de normas infraconstitucionais, sem que se tenha explicitado a tese jurídica de que se controverte, frustra a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

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