DOC. 241.1090.3881.4672

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Servidora pública. Incorporação de vantagem pessoal. Reconhecida a existência de direito líquido e certo. Ausência de violação do CPC, art. 535 pelo tribunal a quo. Inviável a análise de eventual omissão de tema constitucional. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe a esta Corte, na análise de violação ao CPC, art. 535, examinar omissão de questão constitucional, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal sobre a admissibilidade dos Recursos Extraordinários.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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