STJ. Processual civil. Militar. Pensão por morte. Omissão. Ocorrência. Anulação do acórdão. Devolução dos autos ao tribunal estadual para apreciação da matéria.
1 - Viola o CPC, art. 535, II o acórdão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não se pronuncia sobre a tese trazida pela parte, no tocante à opção do instituidor da pensão pela manutenção do pagamento voluntário das contribuições de 1,5%, além da contribuição obrigatória de 7,5%, a autorizar o recebimento da pensão vitalícia para as requerentes maiores de 21 anos, nos termos da redação do Medida Provisória 2.131/00, art. 31.
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