Carregando…

DOC. 241.1090.3979.2929

STJ. Direito previdenciário e processual civil. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Período imediatamente anterior ao requerimento e carência. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Entendimento do tribunal a quo. Súmula 83/STJ.

1 - O acórdão recorrido entendeu que a ora recorrente não comprovou o trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento ou pedido judicial, pelo prazo de carência exigido, nos termos da Lei 8.213/91, art. 143. Contudo, nas razões do apelo nobre a recorrente não infirma tal fundamento, cingindo-se a indicar violação a dispositivos da Lei 8.213/1991 e a argumentar que houve início de prova documental da atividade rurícola, a qual foi confirmada por testemunhas, atraindo, assim, a incidência do verbete sumular 284/STF.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito