DOC. 241.1090.3998.7561

STJ. Administrativo e processual civil. Remessa obrigatória e recurso voluntário. Matéria devolvida amplamente à corte ad quem. Ausência de julgamento ultra petita. Revisão da indenização. Revolvimento da prova dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A remessa obrigatória e o recurso voluntário devolvem ao tribunal de apelação a discussão de toda a matéria suscitada nos autos, ainda que sobre ela não tenha havido decisão expressa em primeira instância de jurisdição.

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