DOC. 241.1120.1258.9903

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento no recurso especial. Revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário. Prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Agravo regimental desprovido.

1 - Antes de decorrido o prazo quinquenal previsto na Lei 9.784/1999 para a Administração revogar os seus atos, a matéria passou a ser tratada em âmbito previdenciário pela edição da Medida Provisória 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/1991 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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