STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação aos CTN, art. 110 e CTN art. 148, 12 do Decreto-Lei 406 e 3º da Lei Complementar 116/03. Ausência de prequestionamento. Iss. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos autorizadores. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.». Súmula 211/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito