STJ. Embargos declaratórios. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. Inovação de tese. Impossibilidade de análise. Preclusão consumativa.
1 - O CPC, art. 535 não resta malferido quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade.
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