STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535, II. Inocorrência. Convocação. Desembargador. Art. 56 doRISTJ. Princípio do juiz natural. Não violação. Indenização. Furto equipamento de construção. Lucros cessantes. Valor. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Rejeição dos embargos e declaração quando ausentes os vícios do CPC, art. 535.
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