DOC. 241.1120.1444.2399

STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público inativo. Reenquadramento na carreira. Acórdão a quo apoiado em fundamentação constitucional. Competência do STF.

1 - O Tribunal de origem reconheceu o direito ao reposicionamento na carreira dos servidores inativos com base no CF/88, art. 40, § 8º, sendo que refoge da competência desta Corte a apreciação de matéria de cunho eminentemente constitucional, por meio de recurso especial, cabendo, tão-somente, ao STF o exame de eventual ofensa.

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