STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Agravo regimental. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão (CPC, art. 535) ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos declaratórios são inviáveis se a parte não demonstra a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão, a teor das disposições do CPC, art. 535, ou ainda erro material no julgado.
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