DOC. 241.1120.1767.8532

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito ambiental. Processual civil. Ação civil pública. Arts. 524 do cc/16, 6º, § 1º, da licc, 334, I e III, do CPC, 1º, 2º, 8º, 11, parágrafo único, e 23 da Lei 4.771/65, 9º, 80 e 81 do Decreto 224.643/34, 2º da Lei 6.902/81, 3º da Lei 7.345/1985 e 2º da Lei 4.771/65. Ausência de prequestionamento. Inépcia da petição inicial. Reexame de provas e fatos. Reparação de dano ambiental. Direito sob o qual se funda a ação. Imprescritibilidade. Precedentes desta corte. Dissídio não configurado.

- «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo « (enunciado 211 da Súmula desta Corte).

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).