STJ. Administrativo. Militar. Pensão por morte. Viúva e companheira. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Verifica-se que a Corte a quo não analisou os artigos infraconstitucionais tidos por violados. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ.
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