STJ. Processual civil. Tributário. Ipi. Creditamento. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza violação ao CPC, art. 535.
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