STJ. Processual civil. Recurso especial. Conhecimento de remessa de ofício. CPC, art. 475, § 3º. Ausência de prequestionamento.
1 - A matéria versada no parágrafo 3º do CPC, art. 475 não foi objeto de análise pelo aresto hostilizado, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, ausente, dessarte, o requisito indispensável do prequestionamento, aplicando-se à espécie a Súmula 282/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito