STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14, caput). Pretendida absolvição. Apontada atipicidade da conduta imputada ao paciente. Alegada existência de causa excludente de antijuridicidade, erro de tipo e erro de proibição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ.
1 - A alegada atipicidade da conduta imputada ao paciente, a ensejar a pretendida absolvição, assim como a suposta atuação em estado de necessidade e a apontada ocorrência de erro de tipo e de erro de proibição, são questões que demandam aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória.
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