STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC, art. 535, II. Não caracterizada. Discussão acerca da validade de Decreto estadual em face de Lei. Competência da suprema corte.
1 - Não há violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. No caso, o Tribunal de origem enfrentou, expressamente, a questão relativa ao consumo da água.
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