STJ. Processual civil. Creditamento de IPI. Lei 9.779/99, art. 11. Ilegitimidade ativa de empresa dedicada à construção civil para pleitear manutenção de créditos de IPI. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência. Omissão a respeito de questão relevante para o deslinde da controvérsia (Decreto 4.544/2002, art. 5º, VIII, a. Regulamento do ipi). Retorno dos autos à origem para integralização da prestação jurisdicional.
1 - Discute-se nos autos a possibilidade de deferir manutenção de crédito de IPI relativo à aquisição de insumos, matérias-primas e produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados em produtos finais isentos, imunes, não tributados ou tributados à alíquota zero, na forma da Lei 9.779/99, art. 11, à empresa que atua na construção civil.
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