DOC. 241.1131.2254.4780

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Montante. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - «A análise da questão relativa à fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade, salvo se excessivos ou ínfimos, não pode ser revista na instância especial, pois envolve reexame de circunstâncias fáticas que delimitam a adoção dos critérios previstos nos §§ 3º e 4º do CPC, art. 20. Incidência da Súmula 7/STJ» (4ª Turma, AgRg no Ag 1.304.256/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, unânime, DJe de 30.6.2011).

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