STJ. Administrativo. Processo civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Servidor. Demissão. Férias não gozadas. Indenização. Direito adquirido.
1 - Inexistente ofensa ao CPC, art. 535, porquanto a Corte de origem enfrentou a controvérsia posta ao seu crivo de maneira devidamente fundamentada.
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