DOC. 241.1131.2381.0764

STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico interestadual de drogas e financiamento ao narcotráfico. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52 deste STJ. Eventual delonga superada.

1 - Com o encerramento da instrução criminal, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL IMPETRADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POTENCIALIDADE LESIVA DAS INFRAÇÕES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEMONSTRADA. ARESTO JUSTIFICADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.

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