STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC, art. 535 inexistente. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Posterior ajuizamento de ação anulatória do lançamento. Possibilidade. Existência de conexão entre as demandas. Suspensão da exigibilidade do crédito. Necessidade da garantia do juízo ou do depósito integral do valor da dívida. Súmula 83/STJ.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
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