DOC. 241.1131.2407.1988

STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de terceiro. Hipoteca legal. Levantamento. Meação da esposa. Liberação de cotas. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, doRISTJ. Ausência de demonstração da divergência suscitada. Súmula 7/STJ.

1 - Se a matéria não foi efetivamente decidida na origem, ressente-se o recurso especial, neste ponto, do necessário prequestionamento, Aplicação, à espécie, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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