STJ. Processual. Deficiência na formação do instrumento de agravo. Ausência de comprovação do pagamento de custas e do porte de remessa e retorno do recurso especial. Decisão que não conheceu do agravo de instrumento escorreita.
1 - A falta de comprovação do pagamento das custas e do porte de remessa e retorno do recurso especial, nos autos do agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544, implica o não conhecimento deste, porquanto se trata de peça imprescindível à demonstração da regularidade formal do recurso especial, mormente porque é facultado ao relator, desde logo, julgar o próprio recurso que teve seguimento denegado pelo Tribunal de origem. Precedentes.
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