DOC. 241.1131.2505.5275

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Julgamento extra petita. Inocorrência. Pretensão de aplicar redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Estabelecimento de regime prisional diverso do fechado. Impossibilidade.

1 - O julgador não está adstrito aos fundamentos apresentados pelas partes, podendo, por seu livre convencimento, aplicar o direito ao caso concreto, sem que isso represente julgamento extra petita. Na hipótese, cumpre ainda esclarecer que o julgador sequer destoou dos argumentos expendidos no apelo ministerial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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