STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Ação civil pública. Anulação de concurso público. Litisconsórcio passivo necessário dos candidatos. CPC, art. 47. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Legalidade. Processo licitatório. Súmula 7/STJ.
1 - Inexistente a alegada violação dos CPC, art. 459 e CPC art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido.
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