DOC. 241.1131.2525.3688

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. CPC, art. 535. Alegação de ofensa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Acórdão recorrido. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Aplicação. Analogia.

1 - A alegação de ofensa ao CPC, art. 535 sem evidenciar, de forma clara e específica, a apontada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido enseja a incidência, por analogia, do disposto no enunciado da Súmula 284/STF.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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