STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Dispositivos apontados como violados não embasam a tese defendida. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF, por analogia. Fundamento adotado pela origem não combatido na integralidade pelo especial. Súmula 283/STF.
1 - A violação do CPC, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes.
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