DOC. 241.1131.2575.6384

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Entidade de previdência privada. Contribuições vertidas pelo empregador. Imposto de renda. Incidência.

- A Corte de origem decidiu as questões devolvidas na apelação de forma fundamentada, não subsistindo no aresto omissão, contradição ou obscuridade. - Conforme jurisprudência assente, incide o imposto de renda quando do resgate de contribuições vertidas pelo empregador às entidades de previdência privada. Agravo regimental improvido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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